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019036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 019036
ACORDAO
Descritores: Vistoria, Predio urbano, Salubridade, Ruina iminente, Despejo administrativo, Despejo sumario, Demolição, Embargo de obra, Imposição de obras, Condições de habitabilidade, Competencia da camara municipal, Erro nos pressupostos de facto, Presunção de legalidade do acto administrativo
Sumário
I - As camaras municipais podem determinar a execução de obras em edificações existentes, procedendo vistoria realizada nos termos do artigo 51, paragrafo 1 do Codigo Administrativo, quando tais obras se mostrem necessarias para corrigir mas condições de salubridade. II - A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos, pelo que incumbe ao recorrente demonstrar a sua inexactidão.