I - No meio processual acessório que é o incidente de suspensão de eficácia encontra-se vedado ao juiz apreciar a realidade ou a verosimilhança dos pressupostos do acto administrativo cuja suspensão...

I - A alinea h) do n. 2 do art. 62 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, concedia as camaras municipais competencia para ordenar a beneficiação de construções que ameaçassem ruina ou constituissem...

I - E acto consequente a deliberação de uma camara que, decorrido o prazo fixado para a realização de obras de beneficiação, em certo predio, ordena que essas obras se façam por administração...

I - As camaras municipais tem competencia para, precedendo vistoria, ordenar a demolição e o despejo sumario de predios que ameacem ruina. (Artigos 10 e paragrafo 1 e 168 do R.G.E.U. e 51, n. 2,...

I - A interpretação do artigo 62, n. 2, alinea h), da Lei 79/77, de 25-10, quando se trate de realização de obras de beneficiação dos predios destinados a habitação, tem de ser feita em conexão com...

I - As camaras municipais podem determinar a execução de obras em edificações existentes, procedendo vistoria realizada nos termos do artigo 51, paragrafo 1 do Codigo Administrativo, quando tais...

Verifica-se grave dano para o interesse publico na suspensão da deliberação camararia que ordena a demolição de um predio por haver risco iminente e irremediavel de desmoronamento.

I - Da execução da ordem de despejo podem resultar prejuizos irreparaveis, ou de dificil reparação, e tem-se como tais, por indeterminação do seu valor pecuniario, os prejuizos inerentes a...

I - As camaras municipais podem ordenar a execução de obras de beneficiação em predios que ameacem ruina ou ofereçam perigo para a saude publica, precedendo vistoria (artigo 51, n. 18, paragrafo 1,...

I - Ainda que possam resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, e de indeferir o pedido de suspensão da executoriedade do acto administrativo, quando de tal suspensão resulte grave dano...