9050819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9050819
Acórdão
Descritores: Maquina de jogo, Contra-ordenação, Pluralidade de infracções, Caso julgado, Principio da defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00002125
Nr Documento: RP199103139050819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e08f3fa553d98f18025686b00662435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050819.C0
Sumário
Não se verifica a excepção de caso julgado se o arguido, tendo sido condenado por decisão transitada em julgado como autor de quatro contra-ordenações p. e p. pelos arts. 3 n. 1, 9 n. 1 e 12 n. 2 e 15 n. 1 alinea b) do Decreto - Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, relativas a exploração, sem registo e sem autorização legal, de quatro maquinas electricas de diversão, vier a ser condenado posteriormente como autor de dez contra-ordenações identicas, cometidas no mesmo local e dia ( mas em horas diferentes ), e relativamente a maquinas diversas daquelas quatro primeiras. A exigencia de um registo e de uma licença de exploração por cada maquina a imposição legal de aplicação de uma coima tambem " por cada maquina " em exploração sem a respectiva licença, e a consideração que o regime juridico das contra-ordenações não anda muito ligada ao regime juridico dos crimes, levam a conclusão de que serão tantas as contra-ordenações quantas as maquinas. Com a obrigatoriedade da audição do arguido, o legislador pretende dar-lhe a conhecer a imputação que sobre ele impende e que se lhe de oportunidade para dela se defender. Tendo o arguido prestado declarações no inquerito preliminar de onde foi extraida a certidão das peças processuais que podiam interessar a punição das dez contra-ordenações referidas, em que teve a oportunidade de apresentar a sua versão dos factos, mostra-se satisfeita a exigencia da obrigatoriedade da sua audição.