Acórdão STA — Acto interno, Acto externo, Acto definitivo

Acórdão

017997

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1984
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Acto internoActo externoActo definitivoSuspensão da execução

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART816.
LOSTA56 ART15 N1.
CCIV66 ART1065 N1.
DL 81/77 DE 1977/04/29 ART10 ART12 ART18 N1 A ART27 N3 N4 ART34 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART37 ART44 ART47 ART48.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART12 ART15 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.

Sumário

I- Os actos internos, exactamente porque deles não resulta a definição de uma situação juridica concreta entre a Administração e outra pessoa, são insusceptiveis de recurso contencioso.

II- Assim se tem de haver um acto que se limita a sobrestar a execução, pelos serviços, de um outro despacho definidor daquela mesma situação juridica.

III- Impõe-se, pois, a rejeição do recurso interposto de tal acto.

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