033482 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do Dec-Lei 256-A/77 (artigo 3), era pressuposto, para a formação da presunção do indeferimento tácito, a existência do dever legal de decisão. II - Não existindo qualquer relação da hierarquia entre o Ministro e os Secretários de Estado do respectivo departamento, não impende sobre o primeiro o dever legal de decidir reclamações dos despachos destes. III - Actualmente, nos termos do artigo 9 n. 2 do C.P.A./91, não existe o dever legal de decidir quando o órgão competente tenha praticado, há menos de 2 anos, um acto administrativo sobre o mesmo pedido, pelo mesmo particular e com os mesmos fundamentos.