Relação hierárquica - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade do relator): - A exigência de fundamentação da sentença impõe – a respeito da motivação da matéria de facto-, em síntese, que, com maior ou menor profusão, o iter percorrido...

I - Não existe relação de hierarquia entre o Ministro da Justiça e o COJ em matéria de inspecção aos oficiais de justiça, não havendo, por isso, hipótese de se formar qualquer indeferimento tácito,...

I - Entre o Presidente da Câmara e os Vereadores não existe uma relação hierárquica, sendo os actos destes últimos verticalmente definitivos e, por isso, susceptíveis de impugnação contenciosa...

I - Entre o Ministro e o Secretário de Estado respectivo não existe relação de tipo hierárquico. II - O Secretário de Estado como membro do Governo, isto é, como órgão do topo da hierarquia...

I - Nos termos do Dec-Lei 256-A/77 (artigo 3), era pressuposto, para a formação da presunção do indeferimento tácito, a existência do dever legal de decisão. II - Não existindo qualquer relação da...

I - Para se formar acto tácto de indeferimento torna-se necessário que a autoridade a quem a pretensão é dirigida tenha competência para sobre ela proferir decisão. II - Não havendo uma relação de...

I - A promoção a oficial general é feita pelo Conselho de Chefes de Estado Maior, sendo a respectiva deliberação, acto definitivo e executório, após confirmação do Conselho Superior da Defesa...

I - A superintendência não se confunde com a hierarquia, tratando-se de duas categorias jurídicas distintas. II - Não há relação de hierarquia, em sentido próprio, entre o presidente do conselho de...

I - As atribuições são os fins que por lei incumbe às pessoas colectivas de direito público atingir, enquanto a competência é o conjunto de poderes funcionais que os respectivos órgãos dispõem para...

I - Quando, em matéria de exames, de avaliações curriculares ou de conhecimentos pedagógicos ou científicos o legislador confia a decisão a júris ou órgãos similares, deverá entender-se que é sua...