Quando foi proferido o acórdão 0004793?

O acórdão foi proferido em 27 de setembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Circulação automóvel, Transgressão

Q: Qual foi a decisão no processo 0004793?

Confirmada a decisão. Não é punível a infracção ao disposto no art. 1, n. 1 do DL 49020, de 1969/05/23 (pneus lisos), se, à data da sua prática, (1994/11/16) não podia ser sancionada como contra-ordenação.

Acórdão

0004793

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de setembro de 1995
Relator: Leonardo Dias

RecursoPenal

Circulação automóvelTransgressãoContra-ordenaçãoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 N1 ART4.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART7.
CE94 ART135 N1 N2 ART162 N1 E.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART2.

Sumário

Não é punível a infracção ao disposto no art. 1, n. 1 do DL 49020, de 1969/05/23 (pneus lisos), se,

à data da sua prática, (1994/11/16) não podia ser sancionada como contra-ordenação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)