040517 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O meio administrativo de impugnação previsto no art. 24/3 do DL 498/88-30DEZ (de decisão de não admissão de candidato pelo júri), aplicável aos concursos de recrutamento e selecção de pessoal para a administração local autárquica nos termos do DL 52/91-25JAN, é um recurso hierárquico necessário. II - Consequentemente, é impugnável contenciosamente a decisão da junta de freguesia que negue provimento ao recurso interposto por um concorrente não admitido ao concurso e não a decisão do júri.