034701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 034701
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Inexistência jurídica, Aviso de abertura de concurso, Dever de executar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047817
Nr Documento: SA119961219034701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f4d5642b1452a67802568fc0039cb4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034701.AC
Sumário
Declarada a inexistência do acto impugnado, por sentença transitada em julgado, cabe à Administração o dever de lhe dar execução, salvo se existir impedimento insuperável, físico ou legal. Estando a autoridade administrativa obrigada a executar a sentença, cabe-lhe o dever de reexaminar a situação e tomar as providências que se imponham tendo em vista solucionar o caso em conformidade com a lei e com o julgado.