035866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 035866
Acórdão
Descritores: Militar, Processamento de abonos, Curso de formação, Ajudas de custo, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041982
Nr Documento: SA119950112035866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16e5dcd501b8458d802568fc00391ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035866.99
Sumário
São actos administrativos constituídos em caso resolvido por falta de impugnação, os de processamento de ajudas de custo, pela frequência do Curso de Formação de Oficiais no Instituto Superior Militar, reduzidas a 10% em consequência de prestação de alimentos em espécie e da atribuição de um subsídio monetário de alojamento. Não é inovador em relação àqueles e por isso não lesivo da esfera jurídica do interessado, sendo assim insusceptível de recurso contencioso, o despacho que indeferiu pedido de abono de ajudas de custo pela totalidade da percentagem correspondente ao alojamento, formulado meses após a conclusão daquele curso.