044566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 044566
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Contrato de direito privado, Compra e venda, Função jurisdicional, Usurpação de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051054
Nr Documento: SA119990225044566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e80d20be66f0cd0802568fc0039ded2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044566.86
Sumário
A usurpação de poder consiste na prática, por um órgão ou agente da Administração, de acto de natureza jurisdicional. A usurpação de poderes constitui, no plano técnico, um caso de incompetência por falta de atribuições, gisados de acto NULO - art. 133, n. 2, a) do C.P.A.; A decisão judicial visa resolver litígios em que os interesses em confronto são apenas os das partes. A função administrativa embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse público; Celebrado um contrato de compra e venda entre um município e um particular em que aquele interveio despido de qualquer poder de autoridade pública, havendo conflito entre as partes sobre o incumprimento do mesmo, cabe apenas aos Tribunais a resolução do dissídio surgido - art. 202-n. 2 da C.R.P.; Se a Administração, tendo intervindo, na qualidade de particular, em determinada relação jurídica, se arrogar, em decisão unilateral e autoritária, uma determinada solução que caberia ao Tribunal, o acto praticado nestas circunstâncias não deixa de ser um acto administrativo, mas eivado de vício de usurpação de poder.