081131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081131
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Pressupostos, Concorrencia de culpas, Indemnização, Responsabilidade por facto ilicito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015273
Nr Documento: SJ199204020811311
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 4ED PAG511.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47fcfdab1e249738802568fc003a06a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081131.10
Sumário
São pressupostos da responsabilidade civil delitual: a) o facto; b) a ilicitude; c) a culpa; d) o dano; e) o nexo de causalidade adequado entre o facto e o dano. No campo da responsabilidade civil delitual, a ilicitude comporta duas formas:- a) a violação dos direitos subjectivos de outrem, incluindo os direitos absolutos ou direitos reais, os direitos de personalidade, etc.; b) a violação da lei que protege interesses alheios, como a pratica de contravenções que visam proteger interesses particulares, sem lhes conferir um verdadeiro direito subjectivo. Tendo um acidente de viação ocorrido porque o reu, conduzindo um auto-ligeiro de carga e a vitima, em sentido contrario, um ciclomotor, ambos bem chegados ao centro da via, não deixando livre distancia lateral suficiente para um cruzamento com segurança, embora a pudessem deixar, violaram ambos o artigo 9 n. 1 do Codigo da Estrada de 1954 e a vitima ainda o artigo 5 n. 3 do mesmo diploma, são ambos culpados do sinistro. Mas a culpa da vitima ciclomotorista e sensivelmente maior. E, sendo o total dos danos provocados pelo sinistro do montante de 1375500 escudos, e criteriosa a indemnização de 350000 escudos, acrescida de juros legais, atribuida aos sucessores da vitima.