019742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 019742
Acórdão
Descritores: Governador de macau, Secretario adjunto, Delegação de poderes, Acto administrativo, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto, Maquina flipper, Macau, Licença de exploração, Acto de indeferimento, Fundamentação
Recorrente: Pereira da Silva & Comp Lda
Recorridos: Sa para A Administração do Territorio de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO DE MACAU DE 1983/08/24.
Nr Convencional: JSTA00018872
Nr Documento: SA119860313019742
Data de Entrada: 25/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98f9cecb33b22ceb802568fc00374673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019742.AC
Sumário
A face do que dispunha o artigo 18, n. 5, do Estatuto Organico de Macau e dispõe actualmente o artigo 26, n. 1, alinea g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos de actos praticados por delegação ou subdelegação do Governador e dos secretarios adjuntos do territorio de Macau. Encontra-se devidamente fundamentado e não viola o Decreto-Lei n. 2/78/M, de 21 de Janeiro, o despacho que indeferiu o pedido de licença para abertura em Macau de um estabelecimento para exploração de maquinas de diversão tipo pin-ball com o fundamento de que o seu deferimento implicaria a proliferação dessa actividade no territorio.