Secretario adjunto - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto no art. 18 - 5 do Estatuto Organico de Macau, norma expressamente ressalvada no art. 28 - 1 da LPTA, e repetida no art. 39 - 1 do DL 23/85/M, de 23 de Março, o prazo para...

I - A não interposição tempestiva de recurso hierarquico para o Governador de Macau de despacho do Secretario-Adjunto do Governo do Territorio, proferido sem invocação de poderes delegados pelo...

b - Entre o Governador de Macau e os Secretarios Adjuntos existe uma relação de subalterneidade. II - Dos actos praticados pelos Secretarios Adjuntos no uso de delegação de competencia cabe recurso...

I - O sistema de competencia disciplinar punitiva, estabelecido pelos arts. 368 paragrafo unico e 372 do EFU, foi revogado pela Lei 1/76 que aprovou o Estatuto Organico de Macau. II - Nos termos das...

I - E de 45 dias o prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos definitivos e executorios do Governador e Secretarios-Adjuntos de Macau, nos termos do n. 5 do artigo 18 do Estatuto...

Compete a secção do Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de actos administrativos do Governador e dos Secretarios-Adjuntos do Territorio de Macau e não sendo o acto em causa da autoria...

I - A face do que dispunha o artigo 18, n. 5, do Estatuto Organico de Macau e dispõe actualmente o artigo 26, n. 1, alinea g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Supremo Tribunal...

E de considerar extemporaneamente interposto o recurso do Secretario-Adjunto para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau por a petição apresentada no Ministerio dos Assuntos Sociais so ter dado...