042237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 042237
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Militar, Promoção, Serviço militar obrigatório, Reconstituição de carreira, Caso decidido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050074
Nr Documento: SA119981001042237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f32c4f7f92a63e3c802568fc0039f31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042237.30
Sumário
Os actos pelos quais um oficial militar é promovido firmam-se na ordem jurídica, como casos decididos ou resolvidos se, não forem objecto de impugnação atempada. Não há o dever legal de decidir uma pretensão, por parte da autoridade militar competente, quando a mesma vise activar a situação jurídica já deferida por actos anteriores, por falta de impugnação atempada destes. Assim, não pode presumir-se tácitamente indeferido, pelo CEME, o requerimento apresentado por um major, onde solicitava a contagem do tempo de serviço militar obrigatório, para a reconstituição da sua carreira, se este não impugnou os actos de promoção aos postos de capitão e de major de infantaria, onde aquele tempo não foi tido em conta, nem abalou as listas de antiguidade. Deve rejeitar-se por falta de objecto, o recurso contencioso, do pretenso indeferimento tácito.