036314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 036314
Acórdão
Descritores: Secretário regional, Despacho visto, Horário de trabalho, Empresa jornalística, Interpretação do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053172
Nr Documento: SA119980305036314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d40743b2e1fc964c802568fc003a1d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036314.1C
Sumário
O despacho de visto é susceptível, em abstracto, de vários significados, cuja determinação depende do circunstancialismo que o rodeia, carecendo, assim, de interpretação. Na interpretação do acto administrativo não é aplicável o critério do artigo 9 C. Civil. Na interpretação do acto administrativo, deve o tribunal atender aos elementos textuais, históricos, racionais e sistemáticos, relacionando não tanto a vontade real, mas e mais a vontade funcional do órgão que terá de coincidir com a vontade do legislador, ínsita na norma que confere o poder administrativo usado. Após a promulgação do DL 65/87, de 6 de Fevereiro, os mapas de horário de trabalho são fixados e alterados pelas entidades patronais, sem necessidade de aprovação pelas autoridades administrativas, competindo o controle da respectiva legalidade aos tribunais de trabalho. O despacho de visto, agora aposto nos referidos mapas insere-se no controle interno das respectivas alterações, não sendo susceptível de impugnação contenciosa.