I - Nos termos do art. 6º, n.º 3, da Portaria Regional n.º 80/1995, de 23/11, cabe ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas dos Açores a competência para determinar a reposição de montantes...

I - O pressuposto processual da personalidade judiciária é de conhecimento oficioso do tribunal precedendo a sua apreciação e de todos os restantes II - Na acção emergente de contrato, o Secretário...

I - No âmbito da estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira não existe subordinação hierárquica entre os Secretários Regionais e o Plenário do Governo. (art. 56° da Lei n° 13/91, de 5 de...

I - No âmbito da estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira não existe qualquer subordinação hierárquica entre os Secretários Regionais e o respectivo Conselho do Governo. (art. 56° da Lei n°...

I - Não existe qualquer subordinação hierárquica entre os Secretários Regionais e o Conselho do Governo Regional, no âmbito da estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira, formado pelo...

I - Até à publicação da portaria regional a que se refere o art. 2/3 do Dec. Reg. Regional n. 23/83/M, de 4 de Outubro, era aplicável à classificação de serviço do pessoal da carreira de enfermagem...

I - A deliberação da Câmara Municipal do Funchal que dá à Secretaria Regional de Turismo da Madeira o parecer por esta solicitado em processo tendente à aprovação de projecto de alterações ao...

I - Os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, embora sejam leis formais da Assembleia da República, têm valor reforçado, pelo que os tribunais administrativos devem recusar a...

I - O despacho de visto é susceptível, em abstracto, de vários significados, cuja determinação depende do circunstancialismo que o rodeia, carecendo, assim, de interpretação. II - Na interpretação...