081636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 081636
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Efeitos, Falta de notificação, Reclamação, Especificação, Questionário, Princípio da preclusão, Despacho saneador, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013966
Nr Documento: SJ199112190816362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c032c8a1db8a9e8802568fc003a4bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081636.B5
Sumário
A carta dirigida para o escritório dos mandatários do réu ao tempo indicado nos autos não deixou de produzir efeitos pelo facto de ser devolvida, tanto mais que, na fase de reclamações contra o despacho notificado ao réu através dessa carta, ele teve intervenção activa no processo, sem que tenha alegado a falta de notificação por a carta não ter chegado ao escritório. Atento o princípio da eventualidade ou preclusão que divide o processo em fases estanques, já se extinguira o direito de o réu reclamar contra a especificação e o questionário quando uma segunda notificação do saneador teve lugar, uma vez que esta não podia possibilitar o exercício de um direito definitivamente extinto.