041634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 041634
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arrendatário, Arguição de vícios, Fundamentação do acto administrativo, Personalidade judiciária, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054512
Nr Documento: SA120000704041634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31f2b16e4a5079fd80256a3a00323e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041634.1E
Sumário
Uma entidade que a Administração Pública considera, equiparada a pessoa colectiva, (e como tal registada no Registo Nacional de Pessoas Colectivas), e também como sujeito passivo de obrigações fiscais, que exerce como única actividade o comércio, em loja que alegadamente ocupa na qualidade de arrendatária, sendo manifestamente lesada pelo acto expropriativo daquela loja, deve considerar-se, para fins de recurso contencioso, como titular de personalidade judiciária. Atento o exposto, caso seja declarado inexistente ou anulado o acto recorrido, seria claramente satisfeito o interesse da recorrente em ver reposta a situação anterior à prática do acto sindicado (sendo que o interesse afirmado pelo recorrente há-de ser aferido de acordo com, a descrição do pleito a que o mesmo procede no articulado inicial), pelo que lhe assiste legitimidade activa para impugnar o mesmo acto. Consideram-se tacitamente abandonados, por força do disposto nos arts. 684º, n.º 3, e 690º do CPC e do art.º 67 § único do RSTA, os vícios invocados na p.i. e a que se não faz qualquer referência na alegação. Fixando-se a instância do recurso contencioso, em principio, com a dedução da p.i., ensejo em que o recorrente deverá expor "os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso..." (al. d. do n.º 1 do art.º 36º da LPTA), não deve conhecer-se dos vícios que o recorrente apenas invocou nas alegações, se não forem de conhecimento superveniente à p.i. ou de conhecimento oficioso. Pese embora o enunciado em 1. e 2., não comprovando o recorrente (sendo certo que para o efeito foi suspensa a instância, ao abrigo do disposto nos arts. 4º, n.º 2 do ETAF e 7º da LPTA) a qualidade de arrendatária, não pode invocar que, relativamente a si, deveriam ter sido "esgotadas as possibilidades de aquisição por via do direito privado", a que se refere o já citado art.º 2º do CE. Mas, o enunciado quanto à aludida não comprovação da qualidade de arrendatária, preclude também a invocada possibilidade de ter ocorrido violação dos "princípios da boa fé, da participação e da proporcionalidade, consagrados nos arts. 266º 267º CRP e 5º, 6º-A, 7º e 8º do CPA", em virtude de "o acto recorrido... não ter sido precedido de qualquer informação prévia aos expropriados", pois que, substanciando o recorrente daquele modo a violação daqueles princípios, e não podendo censurar-se a Administração, pela alegado omissão de qualquer informação prévia em que incorreu quanto à ora recorrente, por não ser comprovada a qualidade de arrendatária, não deve colher a arguida violação daqueles princípios. Com o dever de fundamentação constitucionalmente enunciado no art.268º (n.º 3) da CRP, e hoje definido nos arts. 124º e 125º, do CPA, para além da vertente garante da actividade administrativa consistente na melhor ponderação - do caso por parte da Administração, acresce a vertente do lado do destinatário do acto, que apenas perante uma fundamentação suficiente poderá decidir-se clara e livremente pela respectiva aceitação, ou pela sua impugnação quando não conformado. Tendo ainda em vista que foram enunciados, na informação que serviu de fundamento ao acto impugnado, os fundamentos de facto que presidiram ao acto expropriativo e à autorização da tomada de posse administrativa, e bem ainda os princípios normativos a que deve obedecer aquela actuação administrativa, deve concluir-se que se mostram suficientemente externados, os fundamentos de facto e de direito em que a Administração ancorou para emitir o mesmo acto.