0004315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 0004315
ACORDAO
Descritores: Envenenamento, Emprego de substância nociva à saúde, Frustração, Incriminação
Sumário
O crime de emprego de substâncias nocivas à saúde não é punível na sua forma frustrada.
Texto
N
