0004315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 0004315
ACORDAO
Descritores: Envenenamento, Emprego de substância nociva à saúde, Frustração, Incriminação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024201
Nr Documento: RL197911210004315
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN SC JUR ANOX N53-56 PAG429.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dece90393de6d22d8025680300037fda
Sumário
O crime de emprego de substâncias nocivas à saúde não é punível na sua forma frustrada.
