040848 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Integra matéria de facto a interpretação do acto, na parte em que se cinge à determinação do seu conteúdo através dos elementos materiais e ilações destes extraídas, sem apelo a juizos de valor legais, designadamente ao tipo legal ou natureza do acto. II - Constitui matéria de direito a valoração dos elementos materiais pela qual se conclui que a decisão recorrida contenciosamente constitui um acto interno. III - O Pleno, como tribunal de revista, está vinculado à decisão da Secção sobre a matéria referida em I, que está impedido de sindicar, mas já pode sindicar a decisão referida em II por se situar em sede de direito.