015702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 015702
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação fiscal, Infracção fiscal não aduaneira, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00039406
Nr Documento: SA219930602015702
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12ffb36e2e32f011802568fc0038fea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015702.C6
Sumário
Em matéria de contagem de prazos de prescrição do procedimento judicial das infracções fiscais não aduaneiras - quer das transgressões, quer das contra- -ordenações - relativamente à qual se sucedam no tempo diferentes regimes jurídicos, há que aplicar sempre a lei concretamente mais favorável ao agente, ainda que tais prazos se encontrem já em curso aquando da entrada em vigor da nova lei - princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável.*