1096/21.7PBFUN.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

(da responsabilidade do Relator)

I. Tendo em conta a pena principal e as penas acessórias aplicadas ao arguido, verifica-se que, para além das mesmas não se confundirem, estão sujeitas a regime distinto quanto ao seu modo de aplicação, de execução e quanto às consequências pelo seu não cumprimento.

II. Quanto ao prazo, verifica-se que a pena acessória, uma vez fixada por sentença transitada em julgado, jamais poderá ser prorrogada. Por seu turno, os deveres e regras de conduta associados à suspensão de execução da pena podem sofrer ajustamentos em caso de incumprimento, como resulta do artigo 55º, al. c) e d) do CP.

Em conferência, acordam os Juízes na 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

I- Relatório

Nos autos acima identificados do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo Local Criminal do Funchal – Juiz 1 foi proferido despacho, datado de 6-3-2025, de cuja parte decisória consta:

decido que deve ser prorrogado o período de suspensão da pena pelo período de 1(um) ano, para além do limite inicialmente previsto, ou seja, até 18.03.2027. Todo o decidido tem o legal arrimo no disposto no artigo 55º, als a) e d) do Código Penal.

Não se conformando com essa decisão, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação formulado as seguintes conclusões (transcrição):

1- O presente recurso versa sobre matéria de direito.

2- O recorrente não se pode conformar com o douto acórdão que aplicou a prorrogação do prazo da suspensão da pena aplicada e da pena acessória de proibição de contactos com AA, de se aproximar da sua residência e do local de trabalho dela, e dela se aproximar, tudo a distância inferior a 200m, alterando por mais um ano o período 2 (dois) anos e 10 (meses ) anteriormente decidido , ou seja até 18/03/2027.

3- A pena acessória aplicada ficou condicionada aos contactos a realizar entre o arguido e a ofendida a realizar atinentes às responsabilidades parentais do filho menor, que devem ser efetuadas preferencialmente por meios eletrónicos.

4- O tribunal a quo optou por decidir prorrogar o prazo da suspensão da pena e da respetiva pena acessória pelo período de um ano, ou seja até 18/03/2027.

5- O ora recorrente não se conforma com esta decisão por a considerar injusta e injustificável.

6- Entende-se que a decisão de considerar que o arguido incentivou o filho do casal para interceder junto da mãe para que a pulseira pudesse ser-lhe retirada é desprovido de qualquer fundamentação por inexistência de prova que se pudesse concluir nesse sentido numa completa violação do principio in dubio pro reo que se invoca.

7- Da motivação da decisão não é possível descortinar quais as concretas provas valoradas pelo tribunal e que o levaram a decidir que o recorrente tenha violado de forma dolosa os deveres que lhe foram impostos.

8- A decisão proferida não têm por base quaisquer elementos probatórios resultam tão só de uma conclusão subjetiva e desligada de fundamento probatório.

9- Ou seja, a decisão proferida é arbitrária e não é possível encontrar na motivação o fundamento do decidido.

10- O tribunal a quo a decidir como decidiu violou o preceito legal previsto no artigo 55 do Código Penal.

11- O arguido tem um filho comum com a ofendida e encontrava-se autorizado a manter contactos com a ofendida

12- Por este motivo o arguido necessita entrar em contacto com a ofendida.

13- O que na realidade veio a ocorrer.

14- No entanto a pena acessória aplicada ficou condicionada aos contactos a realizar entre o arguido e a ofendida a realizar atinentes às responsabilidades parentais do filho menor, que devem ser efetuadas preferencialmente por meios eletrónicos.

15- O arguido agiu no âmbito e dentro daqueles condicionalismos.

16- Sendo certo que no âmbito das conversas mantidas entre ambos em momento algum o arguido importunou a ofendida porque se assim fosse esta teria demonstrado o seu desagrado nessas mesmas conversas o que nunca ocorreu.

17- Salienta-se e porque apesar do tribunal a quo referir que o arguido manteve contactos com a arguida para além dos estritamente necessários no que concerne a assuntos relacionados com o filho de ambos parece-nos e salvo o devido respeito por opinião contrária que a ter existido algum desvio desse enquadramento tal não resultou em qualquer ato que ofendesse e prejudicasse a ofendida.

18- Defendendo-se que não existiu uma atuação dolosa do recorrente no que concerne a violação dos deveres que lhe estavam impostos aquando da aplicação da suspensão da execução da pena aplicada na sentença.

19- Razão pela qual mesmo que se considere que os contactos mantidos pelo recorrente com a ofendida foram além do que lhe estava autorizado mantém-se que foram manifestamente insuficientes para se concluir por uma alteração do período da suspensão da pena que lhe tinha sido aplicada.

20- Defendendo-se que a mera admoestação era adequada e suficiente para os atos que praticou por se revelar adequada e proporcional.

21- A decisão de prorrogar o período temporal da suspensão da pena aplicada é deveras exagerada e desproporcional violando os princípios consagrados no artigo 70.º, 71.º e 55.º do C.P.

22- No entanto e mesmo que se considere que o tenha mantido contactos com a ofendida fora do âmbito a que estava autorizado defende-se que uma solene advertência era adequada aos factos praticados nos termos previstos no artigo 55.º alínea a) do C.P.

Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413º, do Código de Processo Penal, respondeu o Ministério Público pugnando pela improcedência do recurso tendo concluído do seguinte modo:

Face as diligências efetuadas e face à prova constante dos autos, entendemos o despacho recorrido não é nulo, nem desproporcional, que não viola os princípios consagrados nos artigos 70.º, 71º e 55 do Código Penal, e, bem assim, não infringe o princípio do in dúbio pro reo, que decorre do artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

Admitido o recurso, foi determinada a sua subida imediata, nos autos, e com efeito suspensivo.

Neste Tribunal, na vista a que se refere o art.º 416º do CPP, o Mº. Pº aderiu aos fundamentos da resposta ao recurso emitida junto da 1ª instância.

Não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417º nº 2 do CPP dado que o MP não emitiu parecer autónomo.

Colhidos os vistos legais foi o processo à conferência, onde se deliberou nos termos vertidos neste Acórdão.

II- Delimitação do objeto do recurso.

Nos termos do art.º 412.º do Código de Processo Penal, e de acordo com a jurisprudência há muito assente, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação por si apresentada. Não obstante, «É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito» [Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 7/95, Supremo Tribunal de Justiça, in D.R., I-A, de 28.12.1995].

Desta forma, tendo presentes tais conclusões, é a seguinte a questão a apreciar:

Se a decisão de prorrogar o período temporal da suspensão da pena aplicada é exagerada e desproporcional violando os princípios consagrados no artigo 70.º, 71.º e 55.º do C.P.

III- Fundamentação

A decisão recorrida tem o seguinte teor no que concerne à fundamentação (transcrição):

“O arguido BB foi condenado, pela prática em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de violência doméstica, do artigo n.º 152º, nº1, al.b) e nº2, al. a), do Código Penal:

1. na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão que se suspende na sua execução, pelo período de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, condicionada a Regime de Prova, nos termos acima referidos, a delinear pela DGRSP.

2. ao abrigo do disposto no artigo 152.º, n.º 4 do Código Penal, na pena acessória de obrigação de frequência de um PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;

3. na pena acessória de proibição de contactos com AA, de se aproximar da sua residência e do local de trabalho dela, e dela se aproximar, tudo a distância inferior a 200m, pelo período 2 (dois) anos e 10 (meses), ao abrigo do disposto no artigo 152°, n°s 4 e 5 do Código Penal, (devendo ser colhidos os consentimentos dos sujeitos processuais para controlo à distância — cfr. artigos 35° e 36°, ambos da Lei n.° 112/2009 de 16 de Setembro não sendo necessário o consentimento do arguido nos termos do nº7 do artigo 36º daquela Lei).

Tudo sem prejuízo dos contactos a realizar atinentes às responsabilidades parentais do filho menor, que devem ser efetuadas preferencialmente por meios eletrónicos.

A sentença transitou em julgado em 18.5.2023 e o termo da medida judicial estava previsto para 18.3.2026.

Por terem sido juntos aos autos print’s das mensagens e do e-mail’s e deles resultar que o arguido tem contactado com a vítima, onde discutem assuntos que ultrapassam os contactos mínimos necessários, por força do filho de ambos, foi designada data para audição do condenado.

Em sede de audição do condenado este justificou o envio das mensagens como resposta aos sucessivos e constantes pedido de dinheiro por parte de CC, umas vezes da pensão de alimentos e outras de pedidos de comparticipação “extra” aos quais, na medida em que pode tentou satisfazer.

É nesse sentido que surge o pedido que lhe fez para lhe poder ser retirada a pulseira e poder trabalhar.

O argumentado pelo arguido é pouco ou nada convincente, uma vez que, ao contrário do que disse a “pulseira” serve para fiscalizar que o arguido não se aproxima da CC e menos distância do que foi determinado na sentença (“(…)na pena acessória de proibição de contactos (…) de se aproximar da sua residência e do local de trabalho dela, e dela se aproximar, tudo a distância inferior a 200m, pelo período 2 (dois) anos e 10 (meses), ao abrigo do disposto no artigo 152°, n°s 4 e 5 do Código Penal, (devendo ser colhidos os consentimentos dos sujeitos processuais para controlo à distância — cfr. artigos 35° e 36°, ambos da Lei n.° 112/2009 de 16 de Setembro não sendo necessário o consentimento do arguido nos termos do nº7 do artigo 36º daquela Lei).

Tudo sem prejuízo dos contactos a realizar atinentes às responsabilidades parentais do filho menor, que devem ser efetuadas preferencialmente por meios eletrónicos.”, nem está impedido de viajar para a ... e negociar automóveis.

Também não nos parece que o arguido ter incentivado o filho do casal para interceder junto da mãe para que a pulseira pudesse ter retirada ao arguido, seja uma ação admissível de “chamar o filho para um problema entre os pais” para satisfazer uma (des)necessidade que o arguido entende, erradamente, importante para trabalhar.

O arguido comprometeu-se a juntar aos autos no prazo de 5 dias a transcrição das gravações das mensagens trocadas com a vítima que, supostamente, atestam que a suas mensagens eram respostas a pedidos efetuados pela vítima CC.

Não juntou qualquer documento nem deu qualquer explicação.

O arguido continua a contactar a vítima CC por qualquer motivo, “mascarando” esse motivo com um qualquer pretexto relacionado com o filho de ambos.

Dispõe o Artigo 55.º do Código Penal:

Falta de cumprimento das condições da suspensão

Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal:

a) Fazer uma solene advertência;

b) Exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão;

c) Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de reinserção;

d) Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n.º 5 do artigo 50.º

Tudo ponderado, entendo, tal como vem referido pelo Ministério Público na sua douta promoção a que alias o arguido não respondeu, que embora não se justifique a aplicação de outra medida, nem a revogação da suspensão da execução da pena, será adequado que seja feita uma solene advertência ao arguido para os contactos se circunscreverem exclusivamente às questões relacionadas com o filho de ambos (eximindo-se de fazer pedidos e lamentos à vítima do mesmo teor dos que se mostram demonstrados nos autos).

Para além disso, considerando as importunações da ofendida por parte do arguido, mais decido que deve ser prorrogado o período de suspensão da pena pelo período de 1(um) ano, para além do limite inicialmente previsto, ou seja, até 18.03.2027.

Todo o decidido tem o legal arrimo no disposto no artigo 55º, als a) e d) do Código Penal”

Da análise dos autos resulta, ainda, o seguinte:

No dia 14-1-2025 teve lugar a audição do arguido.

No dia 29-1-2025 o MP promoveu nos seguintes termos:

“Assim sendo, por entender que, por ora, não se justifica a aplicação de outra medida, ou a revogação da suspensão da pena, o Ministério Público, promove que se faça uma solene advertência ao arguido para os contactos se circunscreverem exclusivamente às questões relacionadas com o filho de ambos (eximindo-se de fazer pedidos e lamentos à vítima do mesmo teor dos que se mostram demonstrados nos autos) e, levando ainda em consideração as importunações da ofendida por parte do arguido, se prorrogue o período de suspensão da pena por 1 ano, para além do limite inicialmente previsto, ou seja, até 18.03.2027”

O arguido não foi notificado para se pronunciar quanto ao promovido pelo MP.

Cumpre apreciar os fundamentos do recurso.

Como vimos, o arguido foi condenado, a par de uma pena principal de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, condicionada a Regime de Prova, nos termos acima referidos, a delinear pela DGRSP, nas seguintes penas acessórias: proibição de contactos com AA, de se aproximar da sua residência e do local de trabalho dela, e dela se aproximar, tudo a distância inferior a 200m, pelo período 2 (dois) anos e 10 (meses), ao abrigo do disposto no artigo 152°, n°s 4 e 5 do Código Penal.

O crime de violência doméstica está previsto no art.º 152º do Código Penal, aí se prevendo, com relevo para o caso concreto, o seguinte:

«(…) 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, incluindo aqueles em que couber pena mais grave por força de outra disposição legal, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

5- A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.».

Daqui resulta, tal como se verificou no caso concreto, que para além da pena principal, ao agente de um crime de violência doméstica pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contactos com a vítima, a qual deve incluir, entre o mais, o afastamento da residência desta.

Resulta, também, que o tribunal recorrido, quanto à pena principal – pena de 2 anos e 10 meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período - não aplicou ao arguido, como regra de conduta, a proibição de contactos com a vítima. Como resulta do teor da decisão, a suspensão de execução da pena ficou apenas condicionada a regime de prova.

Tendo em conta a pena principal e as penas acessórias aplicadas ao arguido, verifica-se que, para além das mesmas não se confundirem, estão sujeitas a regime distinto quanto ao seu modo de aplicação, de execução e quanto às consequências pelo seu não cumprimento.

Com efeito, quanto ao prazo, verifica-se que as penas acessórias podem ser fixadas entre 6 meses e 5 anos (artigo 152º nº 4 do CP). Por sua vez, as regras de conduta fixadas como condição para a suspensão de execução da pena de prisão, podem ser fixadas entre 1 a 5 anos (artigo 50º nº 5 do CP)

Quanto ao prazo, verifica-se que a pena acessória, uma vez fixada por sentença transitada em julgado, jamais poderá ser prorrogada. Por seu turno, os deveres e regras de conduta associados à suspensão de execução da pena podem sofrer ajustamentos em caso de incumprimento, como resulta do artigo 55º, al. c) e d) do CP.

Por último, no que concerne às consequências de um incumprimento, constata-se que as diferenças entre as duas reações criminais são significativas. Com efeito, perante um incumprimento das regras e deveres de conduta inerentes à suspensão de execução da pena, o arguido poderá sofrer uma das consequências previstas nos artigos 55º e 56º do CP. Por sua vez, perante um incumprimento da pena acessória, o arguido poderá incorrer na prática de um novo crime, mais precisamente perante o crime de violação de imposições, proibições ou interdições p e p pelo art.º 353º do Código Penal.

Feito este percurso e regressando ao caso concreto sobressai, desde já, que a decisão recorrida confunde a pena principal com a pena acessória e termina a prorrogar o período da pena acessória.

Com efeito, não consta que ao arguido tenha sido imposta como regra de conduta, para a suspensão de execução da pena, a proibição de contactos com a vítima. A proibição de contactos com a vítima, nos termos fixados pelo tribunal recorrido, constitui uma verdadeira pena acessória e, como acabamos de ver, o seu incumprimento não cabe no âmbito do artigo 55º do CP e jamais poderá ser prorrogado, mas, quando muito, dar lugar a notícia de um crime p e p pelo artigo 353º do CP.

O art. 55º do Código Penal, que trata especificamente da falta de cumprimento das condições da suspensão de execução da pena, prevê os casos em que “o condenado culposamente deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção”, podendo então o tribunal adotar medidas, que vão da “solene advertência” (al. a)), à prorrogação do período de suspensão da pena (al. d)). Estas medidas, como resulta do teor do preceito legal em causa, são de progressão agravativa.

No caso em apreço, como já vimos, ao arguido não foi imposta qualquer regra de conduta de proibição de contactos com a vítima. Deste modo, não se poderá falar em incumprimento culposo, por parte do arguido, de uma regra de conduta, pela singela razão que essa regra de conduta não existe e nem lhe foi imposta como condição para a suspensão da pena principal. A suspensão de execução da pena principal ficou apenas sujeita, como já dissemos, a regime de prova.

Deste modo, não se verificando um incumprimento culposo de regras de conduta (quando muito poderá existir um incumprimento da pena acessória de proibição de contactos), o tribunal recorrido estava impedido, por não se verificarem os pressupostos previstos no artigo 55º do CP, de aplicar as medidas que adotou.

Deste modo, embora por outros fundamentos legais, o recurso terá que proceder.

IV- Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes da 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido BB e, em consequência, revogar o despacho recorrido.

Sem custas.

Lisboa, 12 de junho de 2025

Ivo Nelson Caires B. Rosa

André Alves

Ana Marisa Arnêdo

Processado por computador e revisto pelo Relator (cf. art.º 94º, nº 2, do CPP).