013166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013166
ACORDAO
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Louvado, Laudo, Fundamentação, Itinerario cognoscitivo e valorativo
Sumário
I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação so cumprira a sua função se permitir ao interessado reconstituir o itinerario cognoscitivo e valorativo dos louvados.