001523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001523
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Descanso semanal, Descanso semanal complementar, Regime de trabalho, Prova documental, Trabalho por turnos, Principio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011587
Nr Documento: SJ198701300015234
Indicações Eventuais: LOBO XAVIER REGIME JURIDICO DO CONTRAT DE TRAB ANOTADO 1ED PAG145.
POLICARPO E M FERNANDES LEI DO CONTRAT DE TRAB ANOTADA PAG206.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/486dd866cfead0bc802568fc003a09a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001523.5D
Sumário
O artigo 51 da LCT visa consagrar o principio de descanso semanal, situando este de harmonia com a tradição cristã, e salvo "motivos ponderosos", no domingo. O que e obrigatorio, isso sim, e a concessão ao trabalhador de um dia de descanso por semana de trabalho. Semana, tradicionalmente, e a serie de dias que, começando num domingo, se esgota no sabado seguinte. E a denominada semana de calendario. Por força da lei, o que a entidade que adoptar a organização do trabalho por turnos tem que observar e a necessaria inclusão na semana de calendario - de domingo a sabado - de um dia de repouso aos seus trabalhadores sob esse regime, qualquer que ele seja. O n. 2 do artigo 51 da LCT, foi expressamente revogado pelo artigo 31 do Decreto-Lei n. 874/76. Enquanto que o regime normal de trabalho envolve descanso em cada fim de semana, no caso de laboração continua, diferente tem de ser o regime de descanso semanal dos respectivos turnos, em que a defesa do trabalhador impõe a observancia de determinadas regras. A lei processual civil consagra o principio da livre apreciação da prova.