078247 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O reconhecimento da obrigação de indemnizar decorrente da violação do disposto no artigo 227, n. 1, do Codigo Civil, defende, para alem da alegação e prova de ma fe negocial, da alegação e prova dos demais elementos integradores da responsabilidade civil. II - Esta fora da competencia da Relação a formulação de quesitos ou questionarios e a inquirição de testemunhas, pelo que, tendo o Supremo Tribunal de Justiça mandado baixar o processo para ampliação da materia de facto, nenhuma censura merece a decisão da Relação de mandar baixar os autos a 1 instancia com aquela finalidade.