017505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017505
Acórdão
Descritores: Perda de objecto, Extinção do recurso, Arguição de vicios, Onus de alegação, Conhecimento oficioso, Conselho directivo, Escola, Destituição, Violação de lei, Ensino preparatorio, Ensino secundario
Recorrente: Nobrega , Maria e Outros
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEUNI DE 1982/02/12 / DE 1982/02/16.
Nr Convencional: JSTA00012117
Nr Documento: SA119850328017505
Data de Entrada: 07/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c17a3dd30c640de802568fc0036f061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017505.93
Sumário
Se o acto recorrido deixa de produzir os seus efeitos na pendencia do recurso em resultado da sua propria natureza e estrutura do tipo legal, não se pode concluir necessariamente por extinção do recurso por perda do seu objecto. O Tribunal não pode conhecer de vicios arguidos na petição mas depois abandonados nas conclusões da alegação final, salvo se forem de conhecimento oficioso. O conselho directivo das escolas de ensino preparatorio e secundario so pode ser destituido por despacho ministerial no caso de grave infracção as disposições legais (artigo 54 do Decreto-Lei 769-A/76, de 23-10). Assim, enferma do vicio de violação de lei o despacho ministerial que suspende o conselho directivo de uma escola e o substitui por outro orgão de gestão, sem imputar aos seus membros a pratica de actos susceptiveis de constituir grave infracção as disposições legais.