025449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025449
ACORDAO
Descritores: Piloto, Concurso de provimento, Ordenação dos candidatos, Tempo de comando, Mapa individual de tirocínio, Direcção geral do pessoal do mar e estudos náuticos, Documento autêntico
Recorrente: Pedreiro , Manuel
Recorridos: Se das Vias de Comunicação e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1987/08/06.
Nr Convencional: JSTA00029671
Nr Documento: SA119900206025449
Data de Entrada: 13/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1f012ee0d40a106802568fc0038a29b
Sumário
I - Devendo a ordenação dos candidatos ao concurso para provimento de um lugar de Piloto do Porto de Setúbal ser feita de acordo com o maior "tempo de comando comprovado por autoridades portuguesas", pode a Administração, se os documentos juntos em obediência ao Aviso de Abertura do Concurso lhe suscitarem quaisquer dúvidas, tomar a iniciativa de requisitar à Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos, os Mapas Individuais de Tirocínio dos Candidatos. II - Mas se o documento autêntico apresentado por um dos candidatos referir um embarque (como comandante) em relação ao qual não exista na referida Direcção-Geral qualquer mapa individual de tirocínio, deverá a Administração, antes de decidir, dar conhecimento do facto ao mesmo candidato para se pronunciar sobre o assunto. III - Não o fazendo e considerando apenas o tempo de comando resultante dos MITS enviados pela Direcção-Geral, sem ter em conta o referido embarque, a Administração fez necessariamente uma errada contagem do tempo de comando do interessado.
