0231159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0231159
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Escritura pública, Indemnização, Habitação, Licença, Falta, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034566
Nr Documento: RP200210100231159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/739fd62a4bcc904380256c76003e4497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231159.EB
Sumário
Se o fundamento da indemnização pedida pelo comprador se baseia na inércia da ré em relação às diligências necessárias à obtenção da licença de habitabilidade da fracção comprada pelo autor e não na falta de arrumo na cave, conforme contrato promessa, arrumo que não pode ser feito por exigências técnicas e falta de espaço físico para tal, não pode ela ser fixada. E se o atraso na celebração da escritura de compra e venda da fracção entre o autor e um terceiro, fundamento do prejuízo que invoca, veio a ter lugar por virtude de só muito tarde, o réu construtor ter obtido a licença de habitabilidade, certo é que a escritura podia ter sido celebrada mediante a apresentação da licença de construção, como sucedeu com a venda do construtor para o autor; aliás, não se demonstrou que incumbia ao construtor a obtenção da licença de habitabilidade, mesmo depois da venda ao autor e que a escritura de compra e venda pelo autor ao terceiro não tenha sido celebrada por recusa do notário em a fazer sem licença de habitabilidade. Assim não tem o autor direito a qualquer indemnização.