9540810 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo sumário laboral, o juiz, não ditando imediatamente a sentença para a acta, deve nela deixar consignados os factos considerados provados ( artigo 90 n.5 do Código de Processo do Trabalho ). II - Não o fazendo, o julgamento é nulo, mesmo que as partes tenham expressamente renunciado ao direito de interpor recurso com fundamento na descontinuidade da audiência.