045837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045837
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Medida da pena, Circunstâncias qualificativas, Atenuantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021805
Nr Documento: SJ199401270458373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9edbf992012b278a802568fc003a6c93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045837.8D
Sumário
Na determinação da medida da pena, apenas podem ser tidas em consideração como circunstâncias atenuantes as que, tendo esse efeito atenuativo, não façam parte do tipo de crime. No crime de ofensas corporais graves, a circunstância de os seus autores se não terem conformado com a morte da vítima, cuja possibilidade previram, não pode ter qualquer efeito atenuativo na determinação da medida da pena pois se trata de circunstância que integra o tipo legal desse crime.