039969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 039969
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Delegação de poderes, Código do procedimento administrativo, Aplicação supletiva, Recurso hierárquico, Prazo, Princípio da igualdade, Princípio da justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056806
Nr Documento: SA120011121039969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc11d6c9b154c0c780256b920044e0cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:039969.17
Sumário
As normas procedimentais relativas aos concursos para recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previstas no Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, não foram revogadas pelo Código do Procedimento Administrativo, que é apenas de aplicação supletiva aos procedimentos especiais. O prazo do recurso hierárquico necessário do acto que exclui um candidato de um concurso com mais de 50 candidatos, regulado pelo Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, na redacção original, é de 10 dias, a contar da publicação da lista de candidatos excluídos [art. 24º, nº 2, alínea a), e nº 3, daquele diploma]. Esse prazo não ofende os princípios da igualdade e justiça. A menção da delegação de poderes em actos de Secretários de Estado constitui formalidade que se degrada em não essencial, quando o destinatário utiliza o meio de impugnação adequado e, conhecendo a existência de delegação, não revela pretender imputar ilegalidade ao acto de delegação.