025661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025661
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Regularização da petição, Modificação subjectiva da instancia, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Acto expresso, Acto verticalmente definitivo, Indeferimento tacito, Secretario de estado
Recorrente: Carvalho , Antonio
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE DE 1987/08/26
Nr Convencional: JSTA00020253
Nr Documento: SA119880628025661
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/925d8298fad357c7802568fc003756c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025661.95
Sumário
A correcção da petição ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 40 da L.P.T.A. não abrange a modificação da instancia atraves do aditamento de actos apontados como impugnados, que não constavam da petição inicialmente apresentada. Do mesmo modo não consente essa correcção o aditamento de outras autoridades recorridas para alem da ja citada, com ressalva apenas do caso de errada identificação do autor do acto, em que e admissivel a correcção com indicação do verdadeiro autor dele, desde que o erro não seja manifestamente indesculpavel. Se a pretensão dirigida a um Ministro foi decidida no prazo legal por Secretario de Estado, sendo a decisão notificada ao requerente, não tem o Ministro o dever legal de decidir e por isso se não forma acto tacito. O recurso contencioso interposto do pretenso acto tacito deve ser rejeitado por falta de objecto.