Quem foi o relator do acórdão 016435?

O relator foi Estelita de Mendonça, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016435?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1984.

016435 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

016435 - STA

016435

Supremo Tribunal Administrativo•12 de janeiro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016435DGSI

Data

12/01/1984

Relator

Estelita de Mendonça

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda

Recorridos

Iapo

Descritores

Instituto do azeite e produtos oleaginosos Taxa Imposto Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos Competencia de organismo de coordenação economica

Objeto

DECIS PRES IAPO.

Nr Convencional

JSTA00002476

Nr Documento

SA119840112016435

Data de Entrada

12/08/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.

Nível Privacidade

Sumário

I- O presidente da direcção do Instituto e orgão dirigente, pelo que pode praticar actos administrativos definitivos e executorios.

II- As denominadas "taxas" previstas no artigo 1 do Decreto-

-Lei 374-J/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos quando não correspondam a contraprestação praticada pelo Instituto.

III- O Decreto-Lei 374-J/79 não esta ferido de inconstitucionalidade nem de ilegalidade.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART3.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART3 ART31.
CONST76 ART164 G.
CONST82 ART106 N2 ART108 ART167 A ART168 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13424 DE 1980/07/24.; AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447.; AC STA IN AD N243 PAG277.; AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO.

Sumário

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