076448 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que se verifique contradição entre o pedido e a causa de pedir - e a consequente ineptidão da petição inicial, prevista na alinea b) do n. 2 do artigo 193 do Codigo de Processo Civil - importa que haja uma contradição intrinseca ou substancial insanavel entre uma e outra. II - Por acordo, a data em que se verifica a prescrição pode ir para alem da que resultaria da contagem do prazo a partir do vencimento inserto na livrança, e a mesma razão existira para, com valor apenas entre as partes, a data do vencimento ser alterado por força de contrato ulterior.