0029041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0029041
Acórdão
Descritores: Recurso, Alteração, Questionário, Respostas aos quesitos, Presunções judiciais, Responsabilidade civil do estado, Empresa intervencionada, Comissão administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012923
Nr Documento: RL199801200029041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7df9172324e219e8025680300050d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0029041.95
Sumário
As partes só podem discutir a quesitação, em recurso para a Relação, quando tenham reclamado, oportunamente, na primeira instância. O tribunal de recurso não pode lançar mão de presunções judiciais para contrariar as repostas dadas aos quesitos pelo tribunal colectivo. Para efeitos de responsabilização, os membros das comissões administrativas das empresas intervencionadas são representantes do Estado. Os membros das comissões administrativas de empresas intervencionadas só podem ser responsabilizados perante terceiros, que não o Estado, quando hajam procedido com dolo, hipótese em que o Estado também responde pelos actos desses seus "representantes".