019942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019942
ACORDAO
Descritores: Alegações, Prazo judicial, Prazo peremptorio, Processo instrutor, Apensação, Irregularidade processual
Recorrente: Ucp Agricola 29 de Outubro Scarl
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00023455
Nr Documento: SA119870212019942
Data de Entrada: 13/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18418f0ee4f6de14802568fc00377e5a
Sumário
I - O prazo para alegações e prazo judicial peremptorio fixado por lei, como resulta das disposições combinadas dos artigos 34 e 67 e paragrafo unico do RSTA, aplicavel ex vi do artigo 24 alinea b) da LPTA. II - Aceitando-se que a não apensação aos autos do processo instrutor constitua irregularidade que, por evidentemente poder influir no exame ou decisão da causa, seria geradora de nulidade - artigo 205 do CPC, deveria a recorrente ter arguido essa nulidade ou alegar com base nos elementos disponiveis dos autos do processo instrutor. III - Não o tendo feito a recorrente deixou esgotar o prazo que lhe fora concedido para alegar, tendo-se extinto o direito.*
