0082636 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nulidade derivada da inobservância dos requisitos enunciados no artigo 7º do Decreto-Lei nº359/91 de 21 de Setembro só pode ser invocada pelo consumidor. II - A circunstância de as condições gerais de um contrato estarem impressas no verso do escrito que formalizou o contrato só por si é insuficiente para preencher o campo de previsão do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85 de 26 de Setembro.