9820934 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em relação aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, mantém-se em vigor o disposto no artigo 1029 n.3 do Código Civil, segundo o qual a nulidade resultante da falta de escritura pública só é invocável pelo locatário. II - A perda da coisa locada não constitui fundamento de caducidade do arrendamento quando essa perda é imputável ao locador.