013521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 013521
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Notificação, Empresa agricola explorante, Formalidade essencial, Fundamentação de facto, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola Estrela Negra Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/28.
Nr Convencional: JSTA00002558
Nr Documento: SA119840202013521
Data de Entrada: 16/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be440d8567fae922802568fc00381f5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013521.C3
Sumário
Não ha omissão de formalidade essencial por falta de notificação da recorrente para comparencia no local de demarcação da reserva por dever considerar-se implicita na previa comunicação da entrega da reserva a convocação do destinatario para o mesmo acto. Se a informação em que se fundou o despacho recorrido e totalmente omissa quanto a factos que possam levar ao enquadramento da situação concreta nas previsões legais e não se indicam ali as condicionantes da ocupação dos predios pelo requerente da reserva nem a respectiva area, ha falta de fundamentação, nos termos do n. 3 do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, gerando-se vicio de forma.