9740881 - Tribunal da Relação do Porto

I - Coisa alheia a que se refere o artigo 308 n.1 do Código Penal abrange não só a propriedade plena sobre a coisa, mas também o seu desdobramento em direitos de gozo, fruição e guarda dela. II - Os arrendatários possuem, em relação à coisa locada, direitos de gozo, fruição e uso, tendo interesse na protecção desses direitos e sendo esse o interesse que a norma penal visa proteger. III - Comete o crime de dano aquele que danifica coisa de que o ofendido é arrendatário, tendo este legitimidade para apresentar a respectiva queixa.