017036 - Supremo Tribunal Administrativo

Provando-se que os juros efectivos de suprimentos, embora creditados nas contas dos socios com data anterior a da aprovação das contas, so depois desta foram efectivamente lançados e colocados a disposição dos seus titulares, tendo o respectivo imposto sido pago no mes seguinte ao da aprovação das contas, não e de julgar verificada a infracção ao artigo 40, paragrafo unico, alinea a), punida pelo artigo 76, ambos do Codigo do Imposto de Capitais.