0211020 - Tribunal da Relação do Porto

Para cumprimento do disposto no n.4 do artigo 141 do Código de Processo Penal, no segmento que preceitua que o juiz comunique e exponha ao arguido os factos que lhe são imputados, não se exige que sejam explanados os concretos elementos de prova de cuja conjugação o juiz extraiu os factos que constituem esse comportamento ou actividade. Basta que lhe exponha os factos que lhe são imputados, isto é, em suma, a "acusação" que naquela fase lhe é feita.