007432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007432
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Plasticos, Sucedaneo, Pedido de autorização de localização, Estabelecimento fabril, Condicionamento territorial, Concessão diferente da requerida
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Recorridos: Se da Industria e Outras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/01/04.
Nr Convencional: JSTA00018226
Nr Documento: SA119681018007432
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b9d07b999c1814e802568fc00373e2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007432.D2
Sumário
Uma autorização concedida para fabrico de materiais plasticos e de impermeabilização de tecidos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 36443, de 30 de Julho de 1947, não abrangia os pergamoides e napas, porque, sendo produtos sucedaneos das peles e couros, são produtos de substituição e, como tais, estava o seu fabrico sujeito ao regime de condicionamento pelo mencionado diploma legal. Assente o pedido de legalização da instalação de produção de pergamoides, napas e produtos similares, nas disposições do Decreto-Lei n. 46666 e seguido o respectivo processo o disposto no mesmo diploma, ou seja, o formalismo proprio da concessão de licenças para industrias sujeitas a condicionamento territorial, ficou a concessão da legalização pedida sujeita, nos termos do artigo 6, a imposição de quaisquer condições ou prazos que modifiquem os seus proprios termos.*