Plasticos - Jurisprudência Portuguesa

I - Uma autorização concedida para fabrico de materiais plasticos e de impermeabilização de tecidos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 36443, de 30 de Julho de 1947, não abrangia os pergamoides e napas,...

I - O fabrico mecanico de artefactos de plastico, com excepção da respectiva materia prima, e materia não sujeita a condicionamento industrial. II - A inclusão de tal modalidade de fabrico no ambito...

I - O fabrico de artigos de materiais plasticos e uma industria mecanica que não esta abrangida na rubrica "Industrias quimicas", constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, com o alcance...

A industria mecanica de plasticos não se encontra sujeita ao condicionamento industrial. Como tal se deve considerar a relativa a moldação de plasticos por injecção.

No n. 4 do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 39634 não esta abrangida a industria de moldagem de materias plasticas.

As normas do condicionamento industrial são preceitos excepcionais, e portanto de interpretação restritissima, pelo que não podem ser aplicadas a casos não especificados nas mesmas normas. O fabrico...