Acórdão STA (1983) — Legitimidade passiva

Acórdão

010860

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1983
Relator: Lopes da Cunha

Legitimidade passivaErro na imputação do acto recorridoSaneamento da função publicaProcesso de saneamentoProcesso sancionatorioAudição do arguidoAudiencia e defesaFormalidade essencial

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N10.
CONST82 ART32.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 B ART7 N1 C ART16 N1.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
L 5/75 DE 1975/05/14 ART8.
L 8/75 DE 1975/07/25 ART4 A.
RSTA57 ART48 ART55 ART61.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10239 DE 1979/12/05.
AC STA PROC10597 DE 1980/01/24.
AC STA PROC10883 DE 1980/05/29.

Sumário

I- A imputação do acto recorrido a entidade diversa daquela que o praticou, torna-se irrelevante, para efeitos de ilegitimidade passiva, desde que o orgão competente intervem efectivamente, desde o inicio, nos autos.

II- Nos processos sancionatorios, como os de saneamento da função publica, constitui formalidade essencial a audiencia do arguido.

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