010860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 010860
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido, Saneamento da função publica, Processo de saneamento, Processo sancionatorio, Audição do arguido, Audiencia e defesa, Formalidade essencial
Sumário
I - A imputação do acto recorrido a entidade diversa daquela que o praticou, torna-se irrelevante, para efeitos de ilegitimidade passiva, desde que o orgão competente intervem efectivamente, desde o inicio, nos autos. II - Nos processos sancionatorios, como os de saneamento da função publica, constitui formalidade essencial a audiencia do arguido.