9530745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9530745
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Posse, Mera detenção, Hipoteca, Registo da hipoteca, Contrato, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023491
Nr Documento: RP199804219530745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bbc0b4c1717f1398025686b00671305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9530745.41
Sumário
É mera posse precária, porque exercida em nome alheio, a posse de fracção ou de prédio após a celebração de contrato-promessa de compra e venda até à data da celebração da respectiva escritura. Se à data do registo de uma hipoteca já estava constituída sobre os respectivos bens posse a favor de terceiro, esta posse prevalece sobre a hipoteca, não se exigindo, em princípio, que a posse esteja registada antes do registo da hipoteca. Mas se a posse se funda em acto jurídico sujeito a registo, é necessário que este acto se mostre registado antes do registo da hipoteca. Com excepção do caso particular da hipoteca ( cujo registo tem natureza constitutiva ), o registo predial tem função meramente declarativa. O contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um prédio está sujeito a registo. Não tendo sido, efectuado antes tal registo, a posse não prevalece sobre a hipoteca ainda que anterior a esta.