037892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037892
Acórdão
Descritores: Extradição, Culpa formada, Garantia formal, Prisão preventiva, Liberdade provisoria, Recurso, Processo administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002098
Nr Documento: SJ198506050378923
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3bfecaff43a6a5f802568fc00395046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037892.68
Sumário
O artigo 26, n. 3, do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, so admite recurso da decisão final, pelo que todas as outras decisões são insusceptiveis de recurso. O artigo 41, n. 2, do citado diploma legal não proibe a aplicação do n. 2 do artigo 29 referindo-se expressamente ao prazo do n. 1 apenas para o efeito de determinar que ele seja contado "a partir da data da apresentação do pedido em juizo", esta implicitamente a mandar observar tudo o mais que o artigo 29 prescreve. A não observancia do disposto na segunda parte do n. 1 do artigo 41 do Decreto-Lei n. 437/75 traduz uma irregularidade cometida antes de ser instaurado o processo judicial e, como tal, insusceptivel de ser aqui discutida. Embora a distribuição do processo não tenha sido imediata e o despacho liminar tenha sido proferido fora do prazo legal (confere artigo 41, n. 2, aplicavel ex vi do n. 4 do artigo 42), com isso não foi cometida qualquer irregularidade que pudesse influir na decisão da causa. Nem o Decreto-Lei n. 437/75, nem a Convenção Luso - Espanhola sobre Extradição de 25 de Junho de 1867 exigem culpa formada, contentando-se a Convenção com a existencia de auto motivado de prisão. A garantia formal a que se refere a alinea f) do artigo 21 do Decreto-Lei n. 437/75 não e de exigir face ao estipulado nos artigos 1 e 9 da Convenção Luso-Espanola.