Garantia formal - Jurisprudência Portuguesa

I - A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre...

I- O pedido de extradição objecto dos autos foi formulado pela República de Angola que, tal como a República Portuguesa, assinou a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos...

I - A convenção de favor, na emissão de letra de câmbio, só pode ser oposta pelo favorecente em relação ao favorecido. A subscrição cambiária de favor facilita a circulação do título pela garantia...

I - O avalista - é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e, se pagar a letra, fica subrogado nos direitos dela emergentes contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e...

I - O artigo 26, n. 3, do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, so admite recurso da decisão final, pelo que todas as outras decisões são insusceptiveis de recurso. II - O artigo 41, n. 2, do...