044092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044092
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria relativa ao funcionalismo público, Relação de emprego público
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051919
Nr Documento: SA119990623044092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9da9f5ed09d8626b802568fc003a0629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044092.70
Sumário
Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público (art. 40 alínea a) do ETAF). Sendo objecto do recurso contencioso o despacho de um órgão administrativo que considerou injustificada uma falta dada pelo recorrente ao serviço, a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que dele conheceu definiu uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público (art. 104 do ETAF). O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do recurso jurisdicional desta decisão (art. 26 n. 1 alínea b) do ETAF).